JurisWay - OJ-SDI2-101 AO RESCISRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAO DE TESE NA DECISO RESCINDENDA.
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JurisWay - OJ-SDI2-101 AO RESCISRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAO DE TESE NA DECISO RESCINDENDA. |